HC. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
HABEAS CORPUS Nº 96.053 - RN (2007/0289246-6)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: VALÉRIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO E OUTROS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE: JOÃO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ATACADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SEGUE FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.
2. Na hipótese, não cuidaram os impetrantes de juntar cópia do acórdão no qual se manteve a segregação cautelar do paciente.
3. Calha ressaltar ainda que consta a informação de o paciente seguir foragido há mais de 2 (dois) anos. Além disso, a grande quantidade de entorpecente apreendida - mais de 162 (cento e sessenta e dois) quilos de maconha - denota sua periculosidade concreta, justificando a segregação cautelar.
4. Na linha do que preceitua o art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
5. No caso, descabe falar em nulidade da ação penal em virtude de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada sem a presença do ora paciente (que se encontra foragido).
6. De mais a mais, tem-se que, na origem, houve o desmembramento do feito, sendo a audiência aproveitada para o julgamento do corréu.
7. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) denegando a ordem, e os votos do Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves, no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 16 de março de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 96.053 - RN (2007/0289246-6)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de João Benício de Paiva Terceiro, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que conheceu parcialmente do writ lá impetrado e, nesse extensão, denegou a ordem, consoante a seguinte ementa (fls. 291):
HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE - DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM UM DOS DOIS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 563, CPP - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Se o paciente não foi localizado para intimação da realização de audiência de instrução em um dos endereços fornecidos nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa quando, realizado o ato processual sem a presença do agente, e desmembrado o feito em relação ao co-denunciado, a ação penal a que responde o paciente terá tramitação regular, com a renovação de todos os atos processuais que fazem parte da instrução criminal, ausente, portanto, o prejuízo invocado (art. 563, CPP).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 307 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343/06, quando transportava aproximadamente 162 (cento e sessenta e dois) quilos de maconha. Em decorrência disso, decretou-se sua prisão preventiva.
No Tribunal de origem, a defesa impetrou habeas corpus alegando, em resumo: a) faltar efetiva fundamentação à decisão que decretou a preventiva e b) a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem a presença do ora paciente.
Denegada a ordem no Tribunal de origem, impetra-se este substitutivo de recurso ordinário, mediante o qual se repetem os argumentos antes lançados.
Ao final, pede-se seja anulada a ação penal e revogada a preventiva.
Em 29.11.07, a liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Hamilton Carvalhido.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Eis a ementa do parecer:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . IMPETRAÇÃO DE DOIS HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ANALISOU A MATÉRIA RELATIVA À SUPOSTA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, POR SUA DENEGAÇÃO.
Atribuído o feito em 1º.7.08, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 96.053 - RN (2007/0289246-6)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Como visto, são dois os pontos trazidos na impetração. A respeito deles, confira-se o que consta no parecer ministerial:
Conforme anteriormente ressaltado, o Impetrante insurge-se contra o acórdão proferido no habeas corpus 2007004786-5, conforme se depreende da folha 14 da inicial. Ocorre que, neste writ, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva o Tribunal assim se pronunciou: "não conheço deste writ na parte concernente à argumentação relativa à tese de autoria, à desnecessidade da prisão preventiva e às circunstâncias pessoais favoráveis, pois tal matéria já foi objeto de debate quando do julgamento do habeas corpus nº 2007.004836-2, configurando reiteração de pedido". (fl. 294)
Observa-se que o Impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão que examinou o pedido relativo à desnecessidade da prisão preventiva. A instrução, portanto, restou deficiente. Não se conhece as razões que embasaram a denegação da ordem pelo Tribunal a quo. No acórdão juntado aos autos, a matéria não foi conhecida. Assim, não se pode proceder a análise do pedido no presente writ.
A propósito, vejamos:
HABEAS CORPUS. PEDIDO MAL INSTRUÍDO IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DA QUAESTIO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Pedido não conhecido. (HC 32.190/SP, DJ de 19/04/2004, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO)
PENAL PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
1. Por se tratar o Habeas Corpus de processo de cognição sumária, sem dilação probatória, compete ao impetrante, sempre que a ele for possível, proceder a instrução dos autos com todos os documentos necessários ao exame da causa.
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 10.919/SP, DJ de 13/08/2001, Rel. Min. EDSON VIDIGAL)
Quanto ao cerceamento de defesa apontado na Impetração, melhor sorte não ampara o Paciente. Ressalte-se que, no que se refere ao tema nulidades, é princípio fundamental no processo penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado pelo réu, nos termos do art. 563 do CPP. Vejamos, quanto ao assunto, o que se extrai do acórdão guerreado:
Alegam os impetrantes que o paciente não foi intimando da data aprazada para realização da audiência de instrução, havendo sido somente procurado em um dos endereços fornecidos nos autos da ação penal a que responde, ocorrendo flagrante cerceamento de defesa, pois o referido ato processual se consumou sem a sua presença, decidindo a autoridade impetrada pelo desmembramento do feito em relação ao co-denunciado, o que ocasionou prejuízo à defesa do paciente.
A argumentação sustentada pelos impetrantes não merece acolhimento, porquanto não restou comprovado o prejuízo invocado na inicial.
(...)
No caso em comento, a despeito de a audiência de instrução ter se realizado sem a presença do paciente, em virtude de não haver sido o mesmo localizado em um dos endereços indicados nos autos, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo resultante de tal procedimento.
(...)
Ora, conforme destacado pelo magistrado apontado como coator, a audiência de instrução que os impetrantes objetivam anular foi realizada nos autos da ação penal em que passou a figurar como denunciado somente José Roberto Anacleto, porquanto foi o feito originário desmembrado, não havendo comprovação de que tal ato prejudicou a defesa do ora paciente, pois o procedimento adotado não afastou a possibilidade de nova inquirição das testemunhas já ouvidas nos autos da ação penal desmembrada. Pelo contrário, os integrantes da instrução criminal serão regularmente renovados, tão logo seja o paciente encontrado.
(...)
Assim, considerando que não restou comprovado o efetivo prejuízo à defesa do ora paciente em face da realização da audiência de instrução nos autos da ação penal que figurava como réu José Roberto Anacleto, entendo não merecer acolhimento a argumentação sustentada na inicial, por não verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação de liberdade. (fls. 294/298, grifo nosso).
Dessa forma, não há sustentação jurídica no argumento apresentado pelos Impetrantes, não merecendo o acórdão fustigado qualquer censura. A audiência de instrução realizada diz respeito apenas ao co-réu José Roberto Anacleto. O feito originário foi desmembrado, não havendo comprovação de que tal ato prejudicou a defesa do ora Paciente. Conforme apontado pelo Tribunal, o procedimento adotado não afastou a possibilidade de nova inquirição das testemunhas já ouvidas nos autos da ação penal desmembrada. Pelo contrário, os integrantes da instrução criminal serão regularmente renovados, tão logo seja o paciente encontrado.
De fato, não cuidando os impetrantes de instruir satisfatoriamente o feito, não há como conhecer o pedido referente à revogação da custódia cautelar.
De se ver, ainda, que, segundo informações obtidas a partir de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Marcelino Vieira, o paciente segue foragido até a presente data. Além disso, a grande quantidade de entorpecente apreendida - mais de 162 (cento e sessenta e dois) quilos de maconha - denota sua periculosidade concreta, justificando a segregação cautelar.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA QUADRILHA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ELEVADAS QUANTIDADES DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de grandes quantidades de drogas,mantendo inclusive negócios com traficantes na Bolívia, local de onde viria o entorpecente, tendo sido apreendidos em um dos carregamentos cerca de 48 quilos de cocaína.
3. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação antecipada, se existirem nos autos elementos capazes de autorizar a imposição da custódia cautelar.
5. Habeas corpus denegado. (HC 129964/MT, Relator Desembargador convocado Haroldo Rodrigues, DJ de 30/11/09)
Também pelo fato de o paciente se encontrar foragido, não há falar em cerceamento de defesa por sua ausência quando da realização da audiência de instrução e julgamento.
Com efeito, na linha do que preceitua o art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
De mais a mais, o acórdão ora atacado releva a circunstância de ter havido o desmembramento do feito.
Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0289246-6 HC 96053 / RN
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 143070003124 143070004279 20070047865
EM MESA JULGADO: 18/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE: VALÉRIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO E OUTROS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE: JOÃO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem de habeas corpus, pediu vista o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Aguardam os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
HABEAS CORPUS Nº 96.053 - RN (2007/0289246-6)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: VALÉRIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO E OUTROS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE: JOÃO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP): Pedi vista dos autos, porque a referência feita no voto do eminente Relator de que a prova oral fora coletada sem a presença do acusado me preocupara.
Todavia, examinando os autos, verifiquei que nenhuma nulidade contamina a ação penal originária: o paciente fora devidamente notificado para comparecer à audiência e, a fls. 252, segundo as informações a fls. 241 destes autos, também fora citado.
Na verdade, bem ciente da data da audiência, solicitou adiamento sob o fundamento de que se encontrava doente. E não mais foi encontrado, estando, pois, foragido.
Claro, de tal arte, que a ação podia prosseguir, sem a presença do paciente.
Em face do exposto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, Ministro Og Fernandes.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0289246-6 HC 96053 / RN
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 143070003124 143070004279 20070047865
EM MESA JULGADO: 16/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE: VALÉRIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO E OUTROS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE: JOÃO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) denegando a ordem, e os votos do Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 16 de março de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
Documento: 944803 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 19/04/2010
JURID - HC. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência. [12/05/10] - Jurisprudência
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