Portadora de câncer de mama terá tratamento gratuito.
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal
AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 001.10.009751-1
AUTORA: Sueli Maria da Silva Alves
ADVOGADA: Alexsandra Keilla T. Crisanto
RÉU: Estado do Rio Grande do Norte
- DECISÃO -
Sueli Maria da Silva Alves ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que, por ser portadora de carcinoma de mama de grau nuclear 3, necessita iniciar urgentemente tratamento medicamentoso com Trastuzumabe (herceptin) a cada 21 (vinte e um) dias, por 12 (doze) meses, conforme requisição médica (fl. 15). Depois da fundamentação requereu antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, tendo em vista a verossimilhança do direito postulado e o perigo da demora na prestação jurisdicional, para condenar o Estado a custear o medicamento mencionado na rede pública de saúde.
É o relatório. Passo a decidir.
A par da declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustendo, defiro a gratuidade judiciária requerida, nos termos do que consta na Lei nº 1.060/50, com alterações posteriores.
No que concerne ao pedido de tutela antecipada, busca-se a realização de exames sob o argumento de serem essenciais à garantia da saúde dos autores.
Sobre a tutela antecipada, sabe-se que o instituto se distingue em duas espécies. Acompanha-se, neste particular, a linha do autorizado ensinamento de Kazuo Watanabe:
"O art. 273, nos incisos I e II consagra duas espécies de tutela antecipatória: a) a de urgência (nº I), que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) a de proteção ao autor, que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo, decorrente do abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (nº II). Para ambas as hipóteses, porém, exige o legislador o juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca". (1)
A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 273, I do CPC).
No que diz respeito à urgência ou "periculum in mora", afigura-se plausível em face da concreta situação pela qual passa a autora, uma vez que a demora no início do tratamento medicamentoso pode trazer graves prejuízos à sua saúde, por ser portadora de carcinoma de alto grau localizado na mama. Se a autora tiver que esperar pelo julgamento final do processo, o longo período já lhe terá trazido graves transtornos.
Quanto à prova inequívoca suficiente para o convencimento da verossimilhança da alegação, a considerar o momento no qual se faz o exame do processo, deve corresponder ao conceito de probabilidade, na dicção do Mestre Cândido R. Dinamarco(2)
Sendo o direito à saúde um direito amplo e universal, os motivos apresentados pelo demandante revelam-se, numa primeira análise, convincentes, mais do que simples "fumaça".
A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. Basta este dispositivo previsto no texto Constitucional para que se tenha como dever da Administração garantir o direito de todos à saúde. As normas infraconstitucionais que procuraram dar efeito integrador ao texto Constitucional, seriam até despiciendas se existisse a consciência, por parte de todos os responsáveis pelas administrações dos entes federados, de que a Constituição Federal não é apenas um pedaço de papel como chegou a dizer Lassale(3). A Constituição, com sua força normativa, constitui força que deve influir na realidade, merecendo, neste aspecto, ser transcrita a seguinte lição de Konrad Hesse:
"Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar esta ordem" (4).
O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias.
Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida quanto ao pedido formulado na inicial, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento da medicação Trastuzumabe (herceptin) a cada 21 (vinte e um) dias, por 12 (doze) meses, conforme requisição médica (fl. 15), por ser portadora de carcinoma na mama, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, no caso concreto do paciente, sob avaliação médica, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível a substituição por outro, em respeito ao que dispõe a Lei de Licitações Públicas (n° 8.666/93) - que regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de aquisição de bens e serviços pela Administração para garantir a aplicação do princípio constitucional da isonomia e a proposta mais vantajosa para o ente público contratante - vedando a adoção do critério marca nas compras efetuadas: "Art. 15. Omissis § 7°. Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca".
Não pode então o Juiz conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existe à disposição do jurisdicionado medicação com o mesmo perfil de atuação sendo distribuída nas unidades de saúde.
Notifique-se o Secretário Estadual da Saúde Pública para efeito de cumprimento desta decisão.
Cite-se o demandado para responder à ação no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 327 do referido Código. Após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Conclusos a seguir.
Publique-se e intime-se.
Natal, 09 de abril de 2010.
Ibanez Monteiro da Silva
Juiz de Direito
Notas:
1 - Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 33. coord. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. [Voltar]
2 - A reforma do código de processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145. [Voltar]
3 - Apud GILMAR FERREIRA MENDES. apresentação à monografia A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO de KONRAD HESSE. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991. p. 05. [Voltar]
4 - Op. cit.; p. 19. [Voltar]
JURID - Ação Ordinária. Condenação [17/05/10] - Jurisprudência
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