Jurisprudência Tributária
Tributário. Impossibilidade. Compensação. Títulos da dívida pública. Emissão. Início do séc. XX. Alegação
Superior Tribunal de Justiça - STJ
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.618 - DF (2009/0056148-7)
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE: INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADA: MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO. INÍCIO DO SÉC. XX. ALEGAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA.TÍTULOS EM LIBRAS ESTERLINAS (Decreto-Lei 6019/1943). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 04 de março de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.618 - DF (2009/0056148-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão de minha lavra assim ementada:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263/67 E 396/68. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento da validade e o resgate de títulos públicos federais (fls. 27-35), emitidos em 1902 pela União, bem como a condenação da ré ao pagamento de seu valor integralmente atualizado, acrescido dos demais consectários legais
2. A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68.
3. Precedente Jurisprudencial desta Corte: RESP 678.110/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 02.12.2004.
4. Agravo de instrumento desprovido."
Sustenta o recorrente que não se justifica a recusa na compensação de dívida tributária em razão dos seus títulos tratarem de títulos da dívida externa , emitidos em libras esterlinas, renegociados pelo Decreto-Lei 6.019/43; que no sitío da CODIV - Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública, na rede mundial de computadores, assevera a validade dos mencionados, já que cotados na bolsa de valores do Estado de São Paulo - BOVESPA.
É o breve relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.618 - DF (2009/0056148-7)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO. INÍCIO DO SÉC. XX. ALEGAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA.TÍTULOS EM LIBRAS ESTERLINAS (Decreto-Lei 6019/1943). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator):
Quanto à natureza jurídica das apólices e a possibilidade de seu resgate por constituir Títulos da Dívida Pública Externa, renegociáveis diante do Decreto-Lei 6.019/43, impossível sua aferição nessa instância, por total falta de prequestionamento desse ponto no aresto hostilizado, o que obsta o conhecimento do especial, pois versa acerca de matéria sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório, propriamente dito.
Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação.
Como de sabença, a simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto nas súmulas n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que têm o seguinte teor:
"Súmula n.º 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula n.º 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada no tribunal a quo."
Este é o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, que se extrai dos seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 541, DO CPC E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - INEXISTÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma matéria, basta que o tribunal, expressamente, se pronuncie sobre ela. No caso em exame, porém, como se pode observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nesta apresentada nem sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de embargos de declaração.
Incidência, in casu, do disposto na Súmula 211 deste Sodalício: "é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
A parte agravante deixou de realizar o indispensável cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n.º 549.883/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 28/02/2005)
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de debate, na instância recorrida sobre a questão suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n.º 654.229/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2004)
Observa-se, inobstante, que apesar de opostos os declaratórios, a matéria quanto à natureza jurídica dos títulos e a possibilidade de seu resgate sequer foi alvo de ataque nos mencionados Embargos, como também no próprio Recurso Especial. O Tribunal a quo decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentados no agravo, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca dos Títulos da Dívida Pública Externa, como sendo renegociados diante do Decreto-Lei 6.019/43, que apenas fora suscitada neste Agravo Regimental, não foi abordada anteriormente, constituindo, portanto, inovação nas razões recursais.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0056148-7 Ag 1170618 / DF
Números Origem: 200234000140710 200901000064764
EM MESA JULGADO: 04/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE: INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADA: MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Pública Mobiliária - Títulos da Dívida Pública
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE: INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADA: MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília, 04 de março de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária
Documento: 949701 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
JURID - Tributário. Impossibilidade. Compensação. [22/03/10] - Jurisprudência
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