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quinta-feira, 19 de novembro de 2009

JURID - Tratamento será gratuito. [19/11/09] - Jurisprudência


Portadora de Parkinson e Alzheimer terá tratamento gratuito.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Processo nº 001.09.032244-5

Autor: Neide Sá de Paula

Réu: Estado do Rio Grande do Norte e outro

DECISÃO

Neide Sá de Paula,
qualificada na inicial, promoveu ação ordinária, através de causídico com habilitação nos autos, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando a concessão de antecipação de tutela, para que seja o demandado compelido a lhe fornecer medicamento de que necessita, posto ser portadora de mal de Parkinson e Alzheimer há aproximadamente oito anos.

Aduziu que devido a patologia, necessita fazer uso de medicamentos contemplados no Programa de Medicamentos Excepcionais, os quais eram comumente fornecidos à autora, porém desde o mês de agosto do corrente ano, a UNICAT deixou de fornecê-la.

Fundamentou sua pretensão no direito constitucional à saúde e correspondente dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o exercício de tal faculdade.

Acostou documentos de fls. 18/32.

Instado a se manifestar, o demandado ficou silente.

É o relatório. Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela requesta, como requisitos para o seu deferimento, que estejam presentes, simultaneamente, o fummus boni iuris, conceituado como a probabilidade apresentada ao magistrado, mediante uma análise processual perfunctória, como própria da espécie, de sucesso do provimento final, e do periculum in mora, tido como a possibilidade do direito material pleiteado perecer, diante da demora ínsita ao normal procedimento do feito, até o julgamento definitivo de mérito.

Nesse contexto, presentes os pressupostos exigidos ao deferimento da medida, requisitos estes dispostos no art. 461, § 3º do CPC, já que o objeto do pedido é específico, atinente a uma obrigação de fazer do demandado, impõe-se o deferimento da tutela assecuratória requerida.

Analisando a presença dos requisitos em causa, o fummus boni iuris está bem caracterizado, a par da documentação dos autos, sobretudo pelos atestados e receitas médicas que indicam a patologia que acomete a autora e a necessidade de fazer uso do medicamento.

Outrossim, a quantidade a ser utilizada restou demonstrada, eis que os receituários médicos de fls. 23/25 discriminam, além do remédio preciso, a dose necessária.

A Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - (...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Portanto, também é responsável o Estado pela saúde da autora, de forma a incluir o fornecimento de remédios, principalmente em se tratando de doença como a do caso, que requer despesas constantes com medicamentos, impossíveis de serem suportados diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência.

Caracterizada a necessidade da autora em receber o medicamento que indica e a correspondente responsabilidade do ente público, há que se realizar breve análise sobre a existência do periculum in mora.

Não resta qualquer dúvida, diante das provas constantes dos autos, que a demora processual, inerente ao próprio trâmite, poderá trazer a ineficácia de um possível provimento final procedente, pois caso não seja garantido agora à autora o direito de ser-lhe distribuído o medicamento prescrito, necessário ao seu tratamento, sua situação de saúde pode se agravar.

Não obstante a existência de argumentos que defendem a proibição legal de concessão, contra a Fazenda Pública, de liminar que antecipe total ou parcialmente os efeitos da sentença, bem como, também por norma infralegal, ser garantido ao ente fazendário a sua prévia escuta antes de serem deferidas medidas liminares em seu desfavor com repercussão orçamentária, estes postulados processuais devem ser suplantados diante da prevalência de direitos tão plausíveis quanto os da saúde e da vida, de forma que até mesmo o contraditório merece ser postergado em benefício de suas efetivas proteções.

Ressalte-se, a propósito, que o fornecimento do medicamento ora deferido não pode obstacularizar o andamento dos demais pedidos feitos administrativamente. Isto porque ao Judiciário não compete determinar medidas que impliquem em intervenção na execução das políticas públicas elaboradas pelos entes federativos.

Por outro lado, é certo também que isso não significa que a administração não deva diligenciar para cumprir esta medida, porquanto deverá envidar todos os esforços necessários ao atendimento da decisão judicial, sem comprometer a entrega dos medicamentos administrativamente deferidos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e, via de conseqüência, determino que o Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Secretaria respectiva, forneça à autora o medicamento Levodopa + Benzirapida 200/50 (Prolopa), Ertacapone 200 (Contam 200) e Galantamina (Reminyk ER 1g), sendo três caixas por mês de cada um, segundo receituários médicos de fls. 22/25, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.

Intime-se, com urgência, a Secretaria Estadual de Saúde para dar imediato cumprimento a esta decisão.

Após, cite-se o demandado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para se defender no prazo legal. Ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, cumpra-se com a inteligência contida nos artigos 327 e 398 no Código de Processo Civil. Após, sigam os autos com vistas ao órgão do Ministério Público para ato de ofício, vindo conclusos a seguir. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Natal, 03 de novembro de 2009.

Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior
Juiz de Direito



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