Jurisprudência Tributária
Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional.
Supremo Tribunal Federal - STF.
DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7
PRIMEIRA TURMA
AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589 811-3 SÃO PAULO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGRAVANTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO(A/S): PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA
AGRAVADO(A/S).: SAVANA MODAS LTDA
ADVOGADO(A/S)CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO-PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constitui se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Recurso protelatório. Aplicação de multa.
III - Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Carlos Agres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2009.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
RELATÓRIO
O Sr. Ministro- RICARDO LEWANDOWSKI:. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
O agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada e insistiu, dessa forma, no processamento do recurso extraordinário.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra, acórdão que afastou a aplicação da taxa SELIC em execução fiscal.
Neste RE, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao artigo 150 I, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Ambas às turmas desta Corte entendem que a apreciação da questão relativa à incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 653.848 AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito infraconstitucional circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 496.271-AgR/RS e RE 458.620/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE- 434.461AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 520.763-AgR/SP e AI 586.182-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 412.670/SC e AI 659.807-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes AI 521.524/MG, Rel. Min. Cezar Pelusa; RE 446.257 AgR/RS, de minha relatoria; RE 558.953-AgR/SP, Rel. Min. Carmem Lúcia; A 667.585/SP, Rel. Min. Menezes Direito AI 653.903/SP, Rel. Min. Celso de - Mello; AI 745.106/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, artigo 557, caput)" (fls. 96-97)
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, ambas as Turmas desta Corte entendem que a apreciação da questão relativa à incidência da taxa SELIG sobre débitos tributários depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 586.182-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SUMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários, reside e no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal possui orientação pacífica, consolidada através de sua Súmula nº. 636, no sentido de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida,. Agravo regimental a que se nega provimento".
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, dentre outras: RE 496.271-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 434.461-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 463.322-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 412.670-AgR/SC e AI 659.807-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min Ellen Gracie; RE 558.953-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI: 521.524/MG, Rel. Min Cezar Peluso RE 454.868/SE, Rel. Min. Carlos Britto; AI 653.903/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 588.561/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 669.634/RS, Rel. Min. Menezes Direito; RE 446.257-AgR/RS, de minha relatoria.
Verifico que o presente recurso tem caráter manifestamente protelatório e reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado da causa.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a agravante a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito, do respectivo valor (artigo 557, parágrafo segundo, do CPC).
EXTRATO DE ATA
AG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.811-3
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA
AGDO.(A/S): SAVANA MODAS LTDA
ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 08.09.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.
Ricardo Dias Duarte - Coordenador
JURID - Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. [16/10/09] - Jurisprudência
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