Jurisprudência Tributária
Recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 7.689/88. Recurso de agravo improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF.
DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 7
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.129-2 CEARÁ
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
AGRAVANTE(S): CEARÁ MOTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S): MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S): RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO
AGRAVADO(A/S): UNIÃO
ADVOGADO(A/S): PFN - FRANCISCO J. A. GUIMARÃES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.689/88 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, artigo 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau.
Brasília, 30 de junho de 2009.
CELSO DE MELLO - RELATOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente (fls. 318/319).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do apelo extremo que deduziu (fls. 322/341).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta Colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora exame.
Com efeito, a controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 146.733/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 143/684), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
"Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88.
- Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais.
- Ao determinar, porém, o artigo 8º da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do inicio da vigência dela.
Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7689/88."
Cabe ressaltar, neste ponto, que essa orientação plenária se reflete em julgamentos emanados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (AI 174.536-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 148.331/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 197.617/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 203.973-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.129-2
PROCED.: CEARÁ
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S): CEARÁ MOTOS LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S): MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO
ADV.(A/S): RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FRANCISCO J. A. GUIMARÃES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.06.2009.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede - Coordenador
JURID - CSLL. Constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 7.689/88. [10/09/09] - Jurisprudência
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