Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra o patrimônio. Furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Princípio da insignificância.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Apelação Criminal n. 2008.076409-8, de Chapecó
Relator: Des. Hilton Cunha Júnior
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ACUSADO REINCIDIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2008.076409-8, da comarca de Chapecó (1ª Vara Criminal e Júri), em que é apelante Aleandro Aski, e apelada A Justiça, por seu Promotor:
ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.
RELATÓRIO
Aleandro Aski foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Júri da comarca de Chapecó à pena de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso de Apelação Criminal, no qual pugna, em síntese, pela aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, pelo reconhecimento da atenuante da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Contra-arrazoado o recurso, os autos ascenderam a esta superior instância e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Robison Westphal, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
VOTO
Não há que se falar em princípio da insignificância porque para sua aplicação, torna-se necessário considerar o valor da res furtiva ou o dano causado à vítima e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente as relativas ao comportamento social e à sua vida pregressa.
Dos documentos de fls. 11/20 (Certidão de Antecedentes Criminais e Rol de Antecedentes) é possível notar uma inclinação do acusado à prática de ilícitos patrimoniais, descabendo a pretensão de ver admitida a figura do furto privilegiado.
Nesse direcionamento, cabe destacar que somente quando se tratar de agente com bons antecedentes, emprego regular e vida regrada, que em determinado momento da vida passa por uma situação financeira difícil e acaba por se envolver em delito de furto de coisas com valor econômico inexpressivo, poder-se-ia pensar ser desnecessária uma intervenção estatal em âmbito criminal, valendo-se do princípio da insignifIcância.
No caso, a concessão de tal medida soaria como um estímulo à marginalidade e à delinquência, em detrimento daqueles que trabalham e lutam com honestidade para garantir o patrimônio pelo esforço próprio, porquanto o comportamento do acusado demonstra não ser ele portador de boa conduta social.
O valor da res furtiva não pode ser considera ínfimo, em que pese o valor ser inferior a um salário mínimo, pois foi avaliado em R$87,00 (fls. 59).
Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CERTIDÃO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADAS A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA OBJURGADA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ap. Crim. n. 2008.062054-5, Rel. Desembargador Substituto Tulio Pinheiro, j. 19.05.2009).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FURTO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA ACUSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ACUSADO QUE RESPONDE PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...) Para a aplicação do princípio da insignificância "[...] é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, consistentes no valor ínfimo da res furtiva e nas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, que deverá ser primário, com boa conduta e personalidade adaptadas ao convívio social" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.038236-7, de Joinville, rel Des. Amaral e Silva, j. 27/11/07). (Recurso Criminal n. 2008.080824-2, Rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 14.04.2009).
O reconhecimento da atenuante da confissão foi devidamente considerada na sentença recorrida, tanto que restou consignado:
[...] Na segunda fase, sem agravantes. A atenunate da confissão espontânea leva a pena corporal ao seu mínimo, chegando-se a hum (01) ao de reclusão. (fl. 111).
Considerando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso e dispõe que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantém-se a pena aplicada.
Nesse sentido também:
[...] DOSIMETRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO.
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (Súmula 231, STJ). [...] (TJSC - Ap. Crim. n. 2008.051660-0, Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 26.03.2009).
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI N. 10.826/03) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TIPICIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA - CRIME DE MERA CONDUTA - TOGADO QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A PENA APLICADA E FIXOU-A NO MÍNIMO LEGAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CÁLCULO DA PENA - QUANTUM QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Ap. Crim. n. 2008.055407-1, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 16.12.2008).
[...] DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ.
Ainda que reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do réu, a contemplação de circunstâncias atenuantes não podem importar na redução da pena a patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal, conforme enunciado sumular n. 231 do STJ. (TJSC - Ap. Crim. n. 2008.051656-9, Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 10.10.2008)
Desta feita, a dosimetria da pena deve ser mantida conforme realizada pelo magistrado, porquanto inviável que na segunda fase seja a reprimenda fixada aquém do mínimo legal.
Por fim, o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser concedido ao acusado por não atender aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, que dispõe:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Apesar de a reprimenda aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos (6 meses de reclusão), de o crime não ter sido perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, estão ausentes, no caso, os requisitos dos incisos II e III do referido artigo 44 do Código Penal.
Com efeito, o acusado é reincidente e a culpabilidade, a conduta social e a personalidade, os motivos e as circunstâncias não são favoráveis ao apelante, circunstâncias que impedem a concessão de benesse. Além disso, não se vislumbra que a substituição seja suficiente para reprimir o delito de furto.
Nesse sentido, explica Júlio Fabbrini Mirabete:
É ainda necessário para a substituição que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indiquem que a substituição é suficiente. Essas circunstâncias pessoais, que também devem ser observadas na fixação da pena-base, é que vão dar a medida da conveniência da substituição. Se forem elas favoráveis ao condenado, deve o juiz efetuar a substituição. Se, entretanto, demonstrarem incompatibilidade com a convivência social harmônica, deve ser negada. (Código Penal Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 326).
É da jurisprudência:
DOSIMETRIA - PENA FUNDAMENTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SEREM DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, DO CÓDEX PENAL - INVIABILIDADE [...] (Apelação Criminal n. 2006.037685-9 (Réu Preso), de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Amaral e Silva).
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO ENUMERADO NO INCISO III DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível na hipótese de se apresentarem adversas as circunstância judiciais alinhadas no art. 59, do Código Penal. (Apelação criminal n. 2007.002946-5, de Santa Rosa do Sul. Relator: Des. Sérgio Paladino).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
DECISÃO
Nos termos do voto do relator, decide a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, realizado no dia 4 de agosto de 2009, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Varella Júnior e Rodrigo Collaço. Funcionou como Representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Demétrio Constantino Serratine.
Florianópolis, 10 de agosto de 2009.
Hilton Cunha Júnior
Relator E PRESIDENTE
Mod. GAAB118171 Gabinete Des. Hilton Cunha Júnior
Gabinete Des. Hilton Cunha Júnior
Publicado em 08/09/09
JURID - Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. [14/09/09] - Jurisprudência
Nenhum comentário:
Postar um comentário