Apelação cível. Servidor público municipal. Cobrança de diferença salarial. Alegação do município de incompetência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Apelação Cível n° 2009.007049-9
Origem: Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN.
Apelante: Município de São José do Campestre.
Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto. 5691/RN
Apelado: Antonio Teixeira da Silva.
Advogado: Francisco Sandro de França. 6689/RN
Relatora: Juíza Maria Zeneide Bezerra (convocada).
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. VINCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 137 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ e DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recuso de apelação interposto para manter incólume a sentença atacada por seu próprios fundamentos.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São José do Campestre, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única daquela municipalidade, nos autos dos embargos a execução promovidos em desfavor de Antonio Texeira da Silva.
O Autor/Apelado ingressou com execução de título judicial, requerendo o cumprimento do acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 153.04.000526-9, onde ficou acordado que o Município apelante assumia o compromisso de efetuar os pagamentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004, na qual o servidor deixou de receber.
A prefeitura apresentou embargos a execução, alegando a nulidade do título apresentado por incompetência do juízo homologante.
A sentença de fls. 33/35, julgou improcedentes os embargos a execução ofertados reconhecendo a competência da Justiça Estadual .
Em suas razões recursais, às fls 38/41 o município apelante reitera os argumentos de incompentência absoluta do Juízo Estadual para apreciação do feito.
Contrarrazões apresentada às fls. 48/53.
Instada a se manifesta a 13ª Procuradoria de Jystiça opinou pelo conhecimento de desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da presente apelação cível.
Cinje-se o presente mérito recursal na análise da competência da Justiça Estadual, para processar e julgar o presente feito.
No presente caso, o vínculo existente entre o Apelado e o Município decorre de relação Jurídica Estatutária, em face da Lei Municipal Nº 443 de 08 de março de 1997, que instituiu o Regime Jurídico Único daquela localidade. Logo, compete a Justiça Comum processar e julgar os litígios entre os servidores estatutários e os respectivos entes públicos aos quais encontram-se vinculados
Pois bem, no que tange à incompetência da justiça estadual suscitada pelo recorrente, entendo que a tese não merece acatamento, vez que o objeto da lide diz respeito a servidora pública municipal, regida pelo regime estatutário, razão por que, na esteira do entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, quanto ao artigo 114, I, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2005, fora excluído, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações envolvendo servidores públicos vinculados ao regime estatutário.
O Sobre a competência da Justiça Estadual em processar os feitos envolvendo servidor público estatutário a matéria encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
SÚMULA 137: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO.
(Súmula 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995 p. 14446)
No julgado da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, da relatoria do Desembargador Aderson Silvino, que envolve caso idêntico, inclusive tendo como parte apelante o mesmo Município, assim foi decidido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA POR AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO NA IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE EM FACE DE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VERBAS DEVIDAS INERENTES AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível N° 2008.012365-6, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relator: Desembargador Aderson Silvino, Julgamento em 10/02/2009)
É consignou em seu voto: "É verdade que aquele estatuto (Lei Municipal nº 443/97), nunca foi publicado na impressa oficial, mas, como de costume nas pequenas cidades do interior, foi levado ao conhecimento do público pela publicação que se fez do seu texto na sede da Prefeitura. Nesse ponto, interpretando a Lei de Introdução ao Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura" (STJ, 2ª T., REsp 148.315/RS, Min. ADHEMAR MACIEL, ac. de 01/10/1998, DJ 01.02.1999).
Ante ao exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para manter inalterada a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Natal, 1º de setembro de 2009.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente
Juíza MARIA ZENEIDE BEZERRA (convocada)
Relatora
Doutor Arly de Brito Maia
16º Procurador de Justiça
JURID - Apelação cível. Servidor público. Diferença salarial. [18/09/09] - Jurisprudência
Nenhum comentário:
Postar um comentário