Dano moral. Caracterização. Anotação no banco de dados da SERASA da existência de ação de execução fundada em títulos que não foram assinados pela apelante.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
ACÓRDÃO
DANO MORAL - Caracterização - Anotação no banco de dados da SERASA da existência de ação de execução fundada em títulos que não foram assinados pela apelante - Sentença que julgou improcedente o pedido modificada - Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00, atendido o princípio da proporcionalidade entre o dano e a indenização - Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 7.037.685-7, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante ELISÂNGELA BONONI e apelado BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A BCN.
ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.
A apelante pretende a reforma da r. sentença proferida a fls. 119/122, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da anotação, nas entidades de controle e proteção ao crédito e no cartório distribuidor, da existência de execução lastreada em termo de confissão de dívida e nota promissória, nos quais foi reconhecida a falsidade de sua assinatura.
Afirma que a r. decisão não pode subsistir, porque seu nome ficou registrado no cadastro da SERASA indevidamente durante dois anos e cinco meses, o que lhe causou danos irreparáveis, além do que, o MM. Juiz, ao declarar preclusa a oportunidade para a juntada de documentos que comprovariam o bloqueio de suas contas e a não concessão de crédito para a aquisição de veículo, cerceou-lhe o direito de defesa.
Sustenta que a inscrição indevida, por si só, gera o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo.
O recurso foi regularmente processado e teve seu preparo devidamente anotado.
O apelado ofereceu contrarrazões (fls. 135/149), sustentando o acerto da r. decisão.
É o relatório.
Em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta.
Assim é porque, conforme se verifica a fls. 113, o MM. Juiz a quo concedeu à autora o prazo de dez dias para a apresentação dos documentos pretendidos, todavia esta deixou transcorrer in albis o referido prazo (fls. 116), razão pela qual o decreto de preclusão era mesmo de rigor.
Quanto ao mérito, respeitado o entendimento de seu digno prolator, a r. sentença não pode prevalecer.
O documento de fls. 85 comprova que, no período de 29/09/00 a 03/02/03, a apelante teve registrado no banco de dados da SERASA a distribuição de ação de execução por título extrajudicial.
O ofício de fls. 88 informa que a apelante figurou no pólo passivo da referida ação até 20/03/03, data da prolação da sentença que, julgando procedente o incidente de falsidade por ela suscitado, declarou falsas as assinaturas lançadas em seu nome nos títulos que deram suporte à execução.
Dessa forma, não se pode negar a injustiça da restrição cadastral anotada na SERASA, decorrente do ajuizamento de ação de execução fundada em título que a apelante não assinou.
Não há dúvida de que o banco agiu com negligência, uma vez que não tomou as cautelas necessárias na ocasião em que foi celebrado o "Termo de Confissão e Renegociação de Dívidas", deixando de se certificar da regularidade da contratação, ou seja, de que era realmente a apelante quem estava apondo sua assinatura no contrato.
Assim, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo da apelante está demonstrado, na medida em que o registro da restrição se deu com base em execução promovida com título pautado em assinatura falsa.
Que não se argumente não ser possível impor a condenação, por falta de prova do dano.
Isto porque o réu integra o perverso sistema de transformar devedores em párias do mercado financeiro e do comércio. O não pagamento de dívidas e a restrição levada a efeito geram o estigma de devedor relapso, impedindo acesso a crédito, dificultando negócios, impondo submissão àqueles que de qualquer forma se relacionam com a empresa ou com as pessoas marcadas e propiciando a figura do agiota, inclusive.
Enfim, pertence o réu ao sistema que exige das empresas e das pessoas físicas bom nome, cujo sinônimo é ausência de protesto ou de negativação nas entidades de controle e proteção ao crédito.
Por pertencer a tal sistema, sabe o réu, ou deveria saber, que a restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito atenta contra o conceito, a imagem e o nome das pessoas, que constituem o seu denominado patrimônio moral.
A inclusão do devedor no rol dos inadimplentes por efetivo atraso constitui exercício regular de direito e, portanto, não pode gerar qualquer obrigação de indenizar.
Todavia, a restrição injusta constitui atentado contra tais bens incorpóreos e, independentemente dos danos de natureza material, causa danos à imagem e ao bom nome das pessoas.
E basta a ocorrência do ato para se ver, como demonstrado, o dano causado.
A Constituição Federal, ao estabelecer que o dano à imagem e ao bom nome permite a reparação por dano moral, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Destarte, desnecessária qualquer outra prova da ocorrência de danos morais, que se verifica com o atentado à própria imagem da vítima ou ao seu próprio conceito, não havendo, portanto, necessidade de prova do fato corriqueiro e notório de que comerciantes se negam a vender a prazo ou receber cheques, ou instituições financeiras recusam financiamento ou abertura de conta-corrente ou de poupança, porque é exatamente o que se sucede com aqueles que tiveram os nomes de qualquer modo registrados como inadimplentes.
Por outro lado, em nada contribuiu a autora para tal estado de coisas e, ainda que ela não tivesse recebido qualquer negativa de comerciantes e financiadores, o fato é que a injusta negativação atentou contra a imagem e o conceito que faz de si, e a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, garante o direito de haver indenização contra tais atentados.
O prejuízo moral, portanto, está comprovado in re ipsa, com a consumação da injusta anotação, ou seja, por força dos fatos verificados.
Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (CARLOS ALBERTO BITTAR, in "Reparação Civil por Danos Morais", Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
Destarte, justificado o cabimento da indenização pelo dano moral causado e o nexo etiológico entre aquele e a conduta da instituição financeira, resta estabelecer o seu valor.
A repercussão no meio financeiro e comercial de qualquer restrição é imediata.
A conduta do banco configurou falta extrema de cuidado e atentou contra o nome, a reputação e o conceito da apelante, que, como já se viu, são essenciais para o sistema imposto pelos próprios bancos e comerciantes.
De sua vez, a indenização não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente.
Por outro lado, o registro de inadimplência, ainda que injusto, é provisório e, uma vez cancelado, não surte mais qualquer efeito para o crédito da pessoa nele inscrita.
Em casos semelhantes, esta C. Câmara vem estabelecendo como valor adequado de indenização a importância de R$ 15.000,00, que, na hipótese, afigura-se adequada a sancionar o banco e conceder lenitivo à autora.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, condenando-se o banco a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida desde a data da distribuição, pelos índices adotados na Tabela Prática deste E. Tribunal, invertido o ônus da sucumbência.
Presidiu o julgamento o Desembargador SIMÕES DE VERGUEIRO e dele participaram os Desembargadores ERSON T. OLIVEIRA (Revisor) e CARLOS LUIZ BIANCO.
São Paulo, 24 de junho de 2009.
PAULO PASTORE FILHO - Relator
JURID - Dano moral. Caracterização. [18/08/09] - Jurisprudência
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