Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. Pretensão de majoração do dano moral.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL: 2009.001.35676
APELANTE: CIRO PEREIRA DA SILVA FILHO
APELADA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. Pretensão de majoração do dano moral. O quantum indenizatório (r$3.000.00) levou em conta a extensão do dano, a realidade social e econômica da vítima e o contexto fático do evento, de modo a representar uma reparação que se contraponha ao transtorno causado. A indenização não pode significar enriquecimento sem a causa correspondente. Honorários corretamente arbitrados. Não havendo reparo a ser feito nega-se seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do código de processo civil.
D E C I S Ã O
CIRO PEREIRA DA SILVA FILHO propôs ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., alegando que ao tentar efetuar compras parceladas no comércio, teve seu crédito negado devido a apontamento feito pela Ré em cadastro de inadimplentes, sem que com ela tivesse qualquer relação contratual.
Requer a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, que seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação alegando que, assim como o Autor, foi vítima do estelionato, requerendo a improcedência do pedido (fls. 25/39).
Sentença condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, A Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 67/70). Apelação do Autor, pretendendo a majoração do dano moral e da verba honorária (fls. 75/78).
Contrarrazões não apresentadas (fls. 85).
RELATADOS, DECIDE-SE:
O recurso interposto pelo Autor cinge-se a questionar o valor fixado a título de dano moral, bem como os honorários advocatícios arbitrados. No entanto, em que pese sua insatisfação, nenhum reparo há de ser feito.
Apesar de inquestionável o dever de indenizar, não pode o magistrado perder de vista o princípio da razoabilidade, adequando a reprovação da conduta à gravidade do dano causado.
O quantum indenizatório levou em conta a extensão do dano, a realidade social e econômica da vítima e o contexto fático do evento, de modo a representar uma satisfação para contrapor-se ao transtorno que lhe foi causado, sem que signifique enriquecimento pela vítima, sem a causa correspondente, não havendo reparo a ser feito.
Também, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista a natureza, a complexidade e a duração da causa, bem como o trabalho realizado, os mesmos foram fixados de modo adequado, não sendo pertinente a majoração pretendida.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nega-se seguimento ao recurso.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009.
FABIO DUTRA
DESEMBARGADOR RELATOR
Publicado em 13/08/09
JURID - Apelação civil. Indenização. Majoração do dano moral. [19/08/09] - Jurisprudência
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