Apelação cível. Renovação de carteira de habilitação. Recusa pelo Detran. Justificativa. Prontuário do autor não localizado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.03945
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - DETRAN/RJ
APELADO: CARLA FERNANDA FIGUEIREDO RAPOSO
RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES
Apelação cível. Renovação de carteira de habilitação. Recusa pelo Detran. Justificativa. Prontuário do autor não localizado. Desorganização da entidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. R$5.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso. Manutenção da sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 2009.001.03945 em que é DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e apelada CARLA FERNANDA FIGUEIREDO RAPOSO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Décima Segunda Câmara Cível em negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.
V O T O
A inconformidade se restringe à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais.
Com efeito, a hipótese extrapolou o mero aborrecimento, configurado o dano moral em razão da demora irrazoável na renovação da carteira de habilitação, impossibilitando a autora de dirigir com a devida documentação.
O ressarcimento de cunho extrapatrimonial deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento impingido, desestimulando a reincidência, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa, considerando-se a condição econômica das partes, a eqüidade e a proporcionalidade. Neste ponto, entendo que o valor estipulado pelo ilustre magistrado a quo apresenta-se razoável, de modo a alcançar os propósitos do instituto, não merecendo alteração.
Confira-se:
2008.001.58227 - APELAÇÃO
DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 17/12/2008 - VIGESIMA CAMARA CIVEL. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. RECUSA DE RENOVACAO. NÃO LOCALIZACAO DO PRONTUARIO. OMISSAO. DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, OBSERVASE CLARAMENTE, QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO APELANTE OCORREU POR FALHA DO PRÓPRIO DETRAN, ÔNUS QUE LHE CABERIA, EXSURGINDO SUA DESORGANIZAÇÃO. DESTA FORMA, OMITINDO-SE ADMINISTRATIVAMENTE EM RENOVAR A CARTEIRA DE MOTORISTA DO DEMANDANTE, FERE O DIREITO DESTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA HABILITADA A DIRIGIR DESDE 12/1984, QUANDO FOI EXPEDIDA SUA PRIMEIRA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (FLS.11), DOCUMENTO ESTE EMANADO DE ATO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O DANO MORAL SE CONFIGURA NA MEDIDA EM QUE FOI POSTA EM DÚVIDA A HONESTIDADE DO CIDADÃO. ALÉM DO QUE O APELANTE FOI VÍTIMA DE DEMORA INJUSTIFICÁVEL DE MAIS DE UM ANO AO TENTAR RENOVAR SUA CARTEIRA DE MOTORISTA, PASSANDO POR CONSTRANGIMENTOS DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA, AO VER-SE IMPEDIDO DE DIRIGIR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Diante do exposto, voto por que SE NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Rio de Janeiro, de de 2009.
DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES
RELATOR
Certificado por DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLA FERNANDA FIGUEIREDO RAPOSO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, pleiteando a compelação da ré a proceder à renovação de sua carteira de habilitação, além da condenação por danos morais.
Tutela antecipada deferindo a renovação do documento, às fls. 26.
Na sentença de fls. 112/118, o magistrado fundamentou que persiste a presunção de legitimidade do documento exibido pela autora, cuja validade não foi negada pela ré, limitando-se a admitir a ausência de dados acerca da demandante. Julgou procedente o pedido, ratificando o provimento antecipadamente deferido, e condenou a requerida ao pagamento de R$5.000,00 pelos danos morais.
Nas razões de fls. 122/126, a entidade demandada insurgiuse contra a condenação indenizatória, eis que a recusa na renovação da carteira não causou abalo à honra da apelada, sendo certo que sua conduta teve por fundamento a prevalência do interesse público em detrimento do privado. Requereu a improcedência do pedido, nesse ponto, ou a redução da verba cominada.
Contra-razões de fls. 137/140.
O Ministério Público, na origem (fls. 142), opinou pela redução do valor arbitrado, enquanto a Procuradoria de Justiça deixou de oficiar no feito (fls. 146/152).
É o relatório. À douta revisão.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.
DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES
Publicado em 24/07/09
JURID - Apelação cível. Renovação de carteira de habilitação. [05/08/09] - Jurisprudência
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