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segunda-feira, 27 de julho de 2009

JURID - Benefício da justiça gratuita. [27/07/09] - Jurisprudência


Benefício da Justiça gratuita. Miserabilidade econômica.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
FÓRUM TRABALHISTA DA COMARCA DE ITAJAÍ - 2A MM. VARA

RITO SUMARIÍSSIMO

AUTOS DO PROCESSO Nº 03549-2009-022-12-00-4


JUIZ: OZÉAS CASTRO
CLASSE: Ação Trabalhista/Fase de Conhecimento
AUTOR/A: ZELI BARRETO DA SILVA
RÉU: IVONE THEISS BATISTA ME
PUBL.: Audiência do dia 23 de julho de 2009, às 17h55min

Ausentes as partes.

Submetido o feito a julgamento, visando a solucionar o conflito intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

VISTOS, examinados e relatados estes autos.

I - RELATÓRIO


Relatório dispensado (CLT, art. 852-I).

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO


Em face da desistência do objeto da ação, impõe-se resolver o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

2. JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da Justiça Gratuita será concedido ao trabalhador que perceba menos que o dobro do salário mínimo, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário desde que, até prova em contrário, por simples afirmação na petição inicial ou em declaração de pobreza firmada pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, torne conhecido que o seu estado econômico não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei nº 1.060/50, arts. 2º, parágrafo único e 4º, § 1º).

Por conseguinte, concedo o benefício da Justiça Gratuita, conquanto o requisito legal foi preenchido pela declaração de miserabilidade econômica constante da petição inicial(1).

III - DISPOSITIVO

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido resolver o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, e § 4º, do CPC.

Custas pela autora, sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 39,71, dispensadas em face da Justiça Gratuita.

Jurisdição prestada.

Intimem-se.

NADA MAIS.

JUIZ OZÉAS DE CASTRO

___________



Nota:

1 - Neste sentido é a OJ/SBDI1 nº 304 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)." [Voltar]



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