Ministros e ocupantes de cargos especiais terão que informar sobre vínculo familiar com servidores federais
Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A partir de amanhã (23), ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Administração Pública Federal terão 60 dias para informar a existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco até o terceiro grau com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal.
A exigência consta do Decreto 6.906, publicado no Diário Oficial da União de hoje (22). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Paulo Bernardo, do Planejamento, e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), o decreto estabelece ainda obrigatoriedade de que os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança também informem eventual vínculo com estagiários, terceirizados ou consultores contratados por organismos internacionais que prestem serviço ao órgão ou entidade onde trabalha.
As informações deverão ser enviadas pela internet, por meio de um formulário apropriado que estará disponível a partir desta quinta-feira, no site da CGU. Uma cópia do formulário deverá ser entregue ao serviço de recursos humanos do órgão em que o servidor estiver lotado. O agente público que se recusar a apresentar a declaração ou prestar declarações falsas estará sujeito a processo administrativo disciplinar
“A importância do decreto é que ele vai permitir ao Poder Executivo fazer um levantamento de possíveis situações de nepotismo para, a partir daí, fazer uma regulamentação ampla sobre este assunto, de forma a esclarecer todos os pontos que não ficaram esclarecidos na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal [STF]”, afirmou à Agência Brasil Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU.
A súmula do STF que proíbe a contratação de parentes (nepotismo) em todos os escalões do serviço público foi editada no ano passado, mas, segundo Navarro, ainda é “muito nebulosa”. Para o secretário-executivo, o decreto publicado hoje é uma tentativa de “disciplinar a matéria”.
Edição: João Carlos Rodrigues
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