Estelionato e uso de documentos falsos. Requisitos da prisão preventiva configurados. Liberdade provisória indeferida.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 46769/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE NOVA XAVANTINA
IMPETRANTE: DR. WANDE ALVES DINIZ
PACIENTE: NILSON BENFICA DA SILVA
PACIENTE: MARCILON RODRIGUES DE PAULA
Número do Protocolo: 46769/2009
Data de Julgamento: 15-6-2009
EMENTA
AÇÃO PENAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória é medida imperiosa.
IMPETRANTE: DR. WANDE ALVES DINIZ
PACIENTE: NILSON BENFICA DA SILVA
PACIENTE: MARCILON RODRIGUES DE PAULA
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Egrégia Câmara:
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Wande Alves Diniz em favor de NILSON BENFICA DA SILVA e MARCILON RODRIGUES DE PAULA, contra ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que indeferiu o pedido de liberdade provisória dos pacientes, os quais se encontram presos pela prática do delito tipificado nos artigos 171, caput (duas vezes) e 304, ambos do Código Penal.
Sustenta que os pacientes confessaram a posse, bem como o uso dos documentos falsos para a abertura de contas-correntes no Banco Bradesco S/A.
Argumenta, ainda, que eles são primários e que praticaram os ilícitos em decorrência das dificuldades financeiras, ressaltando que sequer causaram dano material a alguém.
Por fim, afirma que os pacientes preenchem os requisitos para responderem o processo em liberdade, pois possuem residência fixa, família constituída e trabalho lícito.
Pleito liminar indeferido às fls. 61/62-TJ/MT.
As informações vieram às fls. 69/72-TJ.
O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça Dr. Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, é pela denegação da ordem.
É o relatório.
P A R E C E R (ORAL)
O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Ratifico o parecer escrito.
V O T O
EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (RELATOR)
Egrégia Câmara;
Eminentes Pares:
Os autos revelam que os pacientes estão presos desde o dia 24-4-2009, pela suposta prática dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos, por se utilizarem desses documentos para a abertura de contas correntes no Banco do Brasil S/A e SICRED.
Consta, ainda, que utilizaram os mesmos documentos para a abertura de uma empresa, denominada "Lima Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.", e uma conta no Banco Bradesco S/A, com a finalidade de fazer empréstimos junto à referida instituição financeira.
Sem razão o impetrante.
Analisando os autos, vislumbro a existência dos indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, os quais lhe foram imputados; tanto que a denúncia oferecida foi integralmente recebida em 11-5-2009, conforme informação de fls. 69/72.
Por outro lado, embora os pacientes tenham colaborado para o desenrolar do inquérito, resta patente a necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto, além de não residirem no distrito da culpa, não comprovaram, seguramente, seus endereços na cidade de Anápolis/GO, onde afirmam morar.
Dessa forma, o simples fato de os pacientes possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito não tem o condão de impedir a decretação, tampouco a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, consoante entendimento jurisprudencial. Vejamos, in verbis:
"Não impede a custódia ante tempus, o fato de se tratar de acusado com bons antecedentes, primariedade, residência fixa e trabalho definido, se o decreto judicial está bem fundamentado, superando as boas qualificações do acusado." (S.T.J. 6ª T. - RHC nº 7.436/GO - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 09-11-98, págs. 171-172).
Ainda nesse sentido:
"Não caracteriza constrangimento ilegal se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar o Decreto de prisão que foi devidamente fundamentado pelo Juiz." (TJMS - HC 2005.017829- 8/0000-00 - Ivinhema - 1ª T.Crim. - Rel. Des. João Batista da Costa Marques - J. 10-01-2006)
Ademais, se a Audiência de Instrução e Julgamento aconteceu no dia 01-6-2009, conforme informação prestada pelo douto Magistrado, encerrada está a instrução processual; circunstância que afasta, definitivamente, eventual alegação de excesso de prazo.
Como se vê, não há como acolher a pretensão mandamental.
Pelo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem pleiteada.
É como voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (Relator), DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (1º Vogal) e DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
Cuiabá, 15 de junho de 2009.
DESEMBARGADOR JOSÉ JURANDIR DE LIMA - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Publicado em 19/06/09
JURID - Estelionato e uso de documentos falsos. Requisitos da prisão [29/06/09] - Jurisprudência
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