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segunda-feira, 15 de junho de 2009

JURID - Bem de família. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90). [15/06/09] - Jurisprudência


Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 89830/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE: BANCO ITAÚ S. A.

APELADO: OSWALDO ESTANISLAU DA SILVEIRA JUNIOR

Número do Protocolo: 89830/2008

Data de Julgamento: 1º-6-2009

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE PELA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE (LEI Nº 8.009/90) - PROVA PELO DEVEDOR DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE - RECUSO DESPROVIDO.

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a impenhorabilidade do bem penhorado com fundamento na Lei nº 8.009/90, condenando o apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Sustenta, em síntese, o banco apelante, que não houve comprovação por parte dos devedores de que o bem penhorado trata-se de bem de família.

Por último, pede a inversão do ônus de sucumbência.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Houve resposta (fls. 62/65).

É o relatório.

À douta revisão.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a impenhorabilidade do bem penhorado com fundamento na Lei nº 8.009/90, condenando o apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Improcede a pretensão.

Isso porque restou demonstrado nos autos que o imóvel constrito é utilizado como residência permanente do casal (embargantes), conforme se verifica dos seguintes depoimentos colhidos durante a instrução do feito:

" que o embargante reside na Vila Aurora, av. Otávio Pitaluga.. que o embargante reside no imóvel com sua família ... que o depoente fazia tratamento dentário com o autor e o conheceu há dez anos passados, sendo que ele sempre morou no mesmo local... que o embargante mora naquele imóvel com uma filha, um filho e a esposa" (Testemunha: Wilson Rodrigues França, fl. 39)

E ainda:

"que conhece o autor desde o ano de 2000; que a depoente já foi paciente do embargante e quando o conheceu ele morava na rua Otávio Pitaluga, mesmo local em que reside até hoje... que, pelo que sabe, o autor não possui outros imóveis além daquele onde esta edificada a sua residência, sendo que o outro imóvel, pelo que a depoente sabe, foi vendido; que o autor mora no imóvel onde reside com sua esposa, uma filha e um filho." (Testemunha: Maria Cristina dos Santos, fl. 40)

Dessa forma, o bem penhorado está protegido pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, não há a necessidade de se provar a inexistência de outros bens de propriedade dos devedores para que ocorra a impenhorabilidade, mas sim, apenas, que o imóvel é utilizado como residência permanente pela entidade familiar, até porque, tal prova (prova de fato negativo) mostra-se inviável, quando não impossível, pois haveria a necessidade de se extrair certidões de todos os cartórios de registros de imóveis. Trata-se, pois, da chamada pela doutrina prova diabólica.

Assim, comprovado que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, como no caso, goza ele de impenhorabilidade.

Cabe ao credor, por outro lado, indicar a existência de outros bens passíveis de penhora.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE.

1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor. Dizendo-se comprovada, pelo acórdão, a utilização do imóvel penhorado como residencial, cabia ao credor demonstrar a existência de outros bens penhoráveis e, se imóveis de utilização residencial, solicitar a penhora daquele de menor valor.

2. É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF.

3. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora.

4. Recurso especial não provido." (STJ-2ª Turma, Resp. 1026276-PB, rel. Min. Eliana Calmon, j. 7-10-2008, recurso desprovido, v.u., DJU 4-11-2008).

Por consequência, não há que se falar na inversão do ônus de sucumbência.

Logo, correta a decisão recorrida.

Do prequestionamento

Quanto ao prequestionamento para fins de interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, mister se faz mencionar que não há a necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados, desde que o acórdão aprecie por inteiro a matéria trazida aos autos.

Nesse sentido vem decidindo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE...

2. Esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRESP n. 103035/SP -Rel. Min. João Otávio Noronha -Publicado no DJU de 16-6-2003)

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos." (STJ - ERESP n. 134208/SP -Rel. Min. Edson Vidigal -Publicado no DJU de 16-9-2003)

Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DES. MÁRCIO VIDAL (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 01 de junho de 2009.

DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL E RELATOR

Publicado em 10/06/2009




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